Temos em vista, com o tema delimitado no título supra transcrito, antes de mais, os aspetos remuneratórios envolvidos pelo regime do teletrabalho, tal como ficou regulado após a recente alteração introduzida pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro. Ora, sendo esta modalidade de contrato de trabalho um contrato formal, sujeito – para ser válido (cfr. art. 220º do Cód. Civil) - ao acordo escrito previsto no art. 166º do CT, aí encontramos estipulado que uma das menções...

Resumo: A alienação parental sempre foi um tema controverso, mas foi no Brasil que surgiu a primeira Lei da alienação Parental, em 2010. Desde 2018 a Abril de 2022 foi intenso, crescente e controverso o debate em torno da manutenção da Lei da Alienação Parental, trazido a lume o argumento da lei pró-pedófila, sucedendo-se várias propostas legislativas com vista à sua revogação, paralelamente com ação de inconstitucionalidade da Lei. O debate público no Senado fomentou maior...

Resumo: Neste estudo analisamos o regime da compra e venda internacional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspetiva da obrigação de conformidade da mercadoria e da distribuição do risco entre vendedor e comprador. Com esta análise pretendemos contribuir para uma perspetiva integrada à interpretação e aplicação das disposições que regem estas matérias e, ainda, confrontar o regime da CISG com o regime da...