I – Apreciação do projeto de lei

1. Sobre a oportunidade da iniciativa de introduzir pactos renunciativos pelo cônjuge

1.1. Antecedentes do estatuto jurídico sucessório atual do cônjuge sobrevivo

O projeto de lei tem a virtualidade de levantar uma questão cada vez mais premente na sociedade portuguesa, a saber, a autonomia da vontade na definição da posição sucessória do cônjuge sobrevivo, que livre e esclarecidamente quer prescindir dos seus direitos na herança do outro cônjuge.