O artigo aborda a questão do tratamento de mensagens eletrónicas em contexto de inquérito criminal, procurando indagar o regime legal aplicável e enquadrando-o face a orientações jurisprudenciais discordantes que têm sido seguidas nesta matéria.
O artigo aborda a questão do tratamento de mensagens eletrónicas em contexto de inquérito criminal, procurando indagar o regime legal aplicável e enquadrando-o face a orientações jurisprudenciais discordantes que têm sido seguidas nesta matéria.