Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco: o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018

Resumo: o Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluídos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.