Recuperações de activos: da perda ampliada à ‘actio in rem’

(virtudes e defeitos de remédios fortes para patologias graves)

A repressão dessa criminalidade, muitas vezes inserível no conceito de “tráfico” (tráfico de armas, tráfico de pessoas, tráfico de droga, tráfico de influências), não ultrapassará, por isso, a fase platónica se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, dos bens e produtos gerados pelas actividades ilícitas. Há, pois, que dar plena realização ao velho aforismo de que o “crime não compensa”. Ora, isso não se tornará realidade se, a par do sancionamento com as penas adequadas, os condenados não sofrerem o abalo económico resultante da perda em favor do Estado ou das vítimas dos bens ou produtos que hajam obtido. O estabelecimento de regimes eficazes de apreensão e confisco ou perda de bens tem, por isso, sido uma constante, quer nos principais instrumentos internacionais produzidos no seio da O.N.U., quer nas mais recentes produções do direito europeu. Poderá mesmo dizer-se que se vai firmando uma ideia de superação da prisão como fulcro da reacção penal em favor de soluções que viabilizem o “asfixiamento económico” do agente do crime, isto é, que facilitem a apreensão dos bens, produtos e instrumentos da sua actividade criminosa, actual ou pregressa, e a sua perda ou confisco.