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Carta Social Europeia.

A Proteção Multinível do trabalhador com Deficiência: Entre o Direito Português, o Direito da União Europeia e a Carta Social Europeia

Duarte Tasca | Setembro de 2026

O presente artigo aborda a temática da proteção dos trabalhadores portadores de deficiência, enquadrando-a nas diferentes esferas jurídicas envolvidas e dirigindo a análise a diferentes áreas socioprofissionais, procurando indagar e responder as dificuldades e exigências que lhes são próprias.

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