O actual regime jurídico, em matéria de protecção da infância e juventude,encontra-se plasmado, em Portugal, na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo,(doravante designada de L.P.C.J.P), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, tendocomo objectivo precípuo a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens emperigo, residentes ou localizadas […]