O artigo começa por analisar as penas acessórias aplicáveis ao crime de violência doméstica, abordando a ponderação a fazer no momento da sua escolha, da sua aplicação e da sua execução.Numa segunda parte, o artigo trata das relações das penas acessórias deste crime entre si e com outras penas aplicáveis, bem como dos respetivos regimes, […]
cúmulo jurídico
Contraordenações laborais: cúmulo jurídico ou material?
No presente trabalho pretende-se apurar se, com as alterações ao regime das contraordenações laborais decorrentes da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, a pluralidade de infrações deve ser sujeita, em termos de fixação de uma coima única, a um sistema de cumulação jurídica, como anteriormente ocorria, ou a um sistema de cumulação material, muito […]