O presente artigo aborda a temática da proteção dos trabalhadores portadores de deficiência, enquadrando-a nas diferentes esferas jurídicas envolvidas e dirigindo a análise a diferentes áreas socioprofissionais, procurando indagar e responder as dificuldades e exigências que lhes são próprias.
Direito da União Europeia
Os limites à aplicação do Direito estrangeiro no Regulamento (UE) n.º 1259/2010 (Regulamento Roma III)
O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 (Regulamento Roma III) introduziu um regimeuniforme de determinação da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial nos EstadosMembros participantes, assentando no princípio da aplicação universal da lei designadapelas suas normas de conflitos. Essa abertura à aplicação de direitos estrangeiros —incluindo de Estados terceiros — coloca, porém, desafios relevantes quando […]