O presente artigo aborda o direito de propriedade no âmbito do ProtocoloI, artigo 1, da Carta Europeia dos Direitos Humanos e sua expressão na Carta Europeiados Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na Constituição da RepúblicaPortuguesa e como se manifesta o direito de propriedade no Código de Insolvência eRecuperação de Empresas.