O presente artigo aborda o direito de propriedade no âmbito do ProtocoloI, artigo 1, da Carta Europeia dos Direitos Humanos e sua expressão na Carta Europeiados Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na Constituição da RepúblicaPortuguesa e como se manifesta o direito de propriedade no Código de Insolvência eRecuperação de Empresas.
Direitos Fundamentais
Cérebros, Códigos e Tribunais: Desafios da Inteligência Artificial para os Direitos Fundamentais
O texto explora os desafios e implicações da Inteligência Artificial (IA) nos direitos fundamentais e no sistema judicial, contrastando a singularidade do cérebro humano com as capacidades e limitações da IA. Aborda a plasticidade cognitiva humana e a sua insubstituibilidade na tomada de decisão judicial, que envolve valores, emoções e princípios éticos que os sistemas de IA […]