O indeferimento liminar de pedidos manifestamente infundados como instrumento de combate às SLAPP

(Análise à luz da diretiva europeia e do processo civil português )

| Outubro de 2026

O presente texto tem por objeto as chamadas SLAPP, enquanto formas de utilização e abuso do sistema de justiça como forma de limitar direitos de participação e liberdade de expressão.Os sistemas jurídicos e judiciais têm-se deparado com este fenómeno, cuja tipologia tem sido definida sob o quadro do termo inglês Strategic Lawsuits Against Public Participation.Pretende-se […]

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