O presente texto tem por objeto as chamadas SLAPP, enquanto formas de utilização e abuso do sistema de justiça como forma de limitar direitos de participação e liberdade de expressão.Os sistemas jurídicos e judiciais têm-se deparado com este fenómeno, cuja tipologia tem sido definida sob o quadro do termo inglês Strategic Lawsuits Against Public Participation.Pretende-se […]
