O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 (Regulamento Roma III) introduziu um regimeuniforme de determinação da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial nos EstadosMembros participantes, assentando no princípio da aplicação universal da lei designadapelas suas normas de conflitos. Essa abertura à aplicação de direitos estrangeiros —incluindo de Estados terceiros — coloca, porém, desafios relevantes quando […]
Divórcio
Morte de cônjuge durante o processo ou procedimento de divórcio: reflexões sobre o seu impacto sucessório
O presente artigo versa sobre a situação em que um dos cônjuges falece na pendência de ação judicial de divórcio ou de procedimento de divórcio que corre termos na conservatória, analisando os efeitos que dela decorrem para a posição sucessória do cônjuge, e aferindo da possibilidade de o divórcio ser decidido post mortem, unicamente para […]