A designação a atribuir às pessoas não-binárias, inseridas no denominado “terceiro género” são o tópico básico de análise neste artigo, que faz uma análise ao nível constitucional e legal do desse “terceiro género” no ordenamento jurídico português, especificamente quanto à admissibilidade de averbamentos ao assento de nascimento de um sujeito que se identifique como integrando […]