O presente artigo analisa o conceito jurídico de estabelecimento à luz do Regulamento (UE) 2015/848, no contexto dos processos secundários de insolvência transfronteiriça. Partindo da necessidade de coordenação eficaz entre processos principais e secundários, o artigo decompõe os elementos materiais, funcionais e temporais que definem juridicamente um estabelecimento, com base na jurisprudência do Tribunal de […]