O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 (Regulamento Roma III) introduziu um regimeuniforme de determinação da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial nos EstadosMembros participantes, assentando no princípio da aplicação universal da lei designadapelas suas normas de conflitos. Essa abertura à aplicação de direitos estrangeiros —incluindo de Estados terceiros — coloca, porém, desafios relevantes quando […]