Um olhar ”comercial” sobre o direito contra-ordenacional

Partindo da experiência resultante da aplicação concreta das regras sancionatórias do direito  da concorrência no Tribunal de Comércio de Lisboa, o texto faz uma reflexão integrando o diagnóstico de alguns problemas e as dificuldades práticas sentidas, quer na aplicação do regime sectorial em causa, quer na sua conjugação com o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e respectivo direito subsidiário.