No dia 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu o acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)[1]. Em razão da relevância que reveste para a tutela jurisdicional efetiva e para a afirmação de uma União de direito, o acórdão ASJP está a ser comparado com o célebre acórdão Les Verts[2]^/[3] de 1986 – no qual, como sabemos, o Tribunal de Justiça afirmou que a (então) Comunidade Económica Europeia seria uma “Comunidade de direito”, no sentido de que nem os Estados-Membros que a integram nem as suas instituições estariam subtraídos ao controlo de conformidade dos seus atos com a “carta constitucional de base” a que correspondem os tratados constitutivos. No acórdão Les Verts identificamos, portanto, as bases do reconhecimento da (atual) União Europeia enquanto União de direito e dos tratados constitutivos como a Constituição da União.