O presente número da Julgar é dedicado à matéria do Direito das Migrações. Trata-se de um tema que tem vindo a ocupar um espaço crescente, não só no domínio público mas também nos tribunais portugueses. O assunto é transversal e tem dividido a sociedade civil, traduzindo-se por vezes num tema radioativo e de difícil abordagem, devido à sua complexidade política.

Essa complexidade estende-se também ao Direito: durante algum tempo era um assunto que pouca relevância quantitativa assumia nos nossos tribunais, mas que sofreu um crescimento gritante nos últimos anos. A isto acresce o facto de as Migrações serem um fenómeno para o qual as respostas do Direito são dadas em camadas sucessivas, numa estrutura profundamente complexa em que se entrecruzam o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito da União Europeia, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Criminal e a Família e Crianças. Assim, vários tribunais podem ser chamados a decidir em matéria de Imigração e Asilo, sendo reclamado dos mesmos a mobilização destes vários ramos do Direito que, de forma inelutável, se cruzam para dar respostas ao intrincado fenómeno das Migrações.

Nesta edição, procurou-se espelhar essa mesma complexidade, trazendo para o debate as perspetivas de diferentes tribunais, bem como dos diferentes ramos do Direito convocáveis. Por outro lado, entendeu-se abordar o Direito das Migrações nas suas várias “subáreas” – desde a Imigração, o Asilo, até à nacionalidade –, procurando assim debater vários dos problemas jurídicos mais atuais relativos aos movimentos de pessoas entre Estados.