JULGAR n.º 42 (publicação integral)

Setembro-Dezembro de 2020

/ «(…) a minha liberdade é o estofo do meu ser. Estamos, pois, longe de reconhecer a liberdade no caso privilegiado do acto voluntário. Porque o acto voluntário, a decisão consciente de um gesto, de uma atitude, implica já uma escolha de móbiles em confronto, uma decisão para aquilo...

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JULGAR n.º 41 (publicação integral)

Maio-Agosto de 2020

  O regime jurídico do maior acompanhado de 2018 (RJMA) veio regular essencialmente a capacidade jurídica das pessoas maiores com capacidades diminuídas, instituindo o acompanhamento legal e eliminando formalmente o regime das interdições e inabilitações instaurado pelo Código Civil...

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JULGAR n.º 40 (publicação integral)

Janeiro-Abril de 2020

  Dedicatória Este número 40 da Revista Julgar, que se ocupa do Novo Direito Patrimonial da Família, foi concebido, por quem o coordenou e por quem nele escreveu, verdadeiramente, como um número especial, por ser dedicado ao Senhor Prof. Doutor Guilherme de Oliveira. A vontade – uma...

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JULGAR n.º 39 (publicação integral)

Setembro-Dezembro de 2019

  A cooperação judiciária internacional em matéria penal iniciou-se em 1269 A.C. com o Tratado de Paz e Fraternidade que estabeleceu uma aliança defensiva entre egípcios e hititas sobre extradição de refugiados políticos. Decorridos mais de 3000 anos, transformou-se num ramo do...

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