JULGAR n.º 26 (publicação integral)

Maio-Agosto de 2015

O tema deste número da JULGAR, especificamente dirigido à justiça administrativa, não podia ser outro senão o das alterações ao procedimento e ao processo administrativo, a que vimos assistindo. Após a recente entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo...

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JULGAR n.º 25 (publicação integral)

Janeiro-Abril de 2015

1. Com este número, o 25.º, volta a Julgar a difundir os textos das apresentações nas Jornadas Açorianas de Direito – as terceiras (secções “Julgar” e “Debater”). Fruto do empenho organizativo de cinco juízes em exercício na Região Autónoma dos Açores e da Associação...

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JULGAR n.º 24 (publicação integral)

Setembro-Dezembro de 2014

O presente número da revista JULGAR dedica-se a temas de Direito da Família e das Crianças e Sucessões, abordando questões da área da família e das crianças e o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário. Durante décadas considerado uma área onde o Estado e o Direito deveriam ter...

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JULGAR Especial 2014 (publicação integral)

Consentimento informado

I La concepción del ser humano como agente moral y artífice de sus pensamientos, decisiones y acciones, esto es, la autonomía, ocupa un lugar central en la organización jurídico-política y la fundamentación ética de las sociedades occidentales contemporáneas. También sucede así en el...

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