Os juristas, e os magistrados em particular, têm uma função crucial na defesa do direito e na promoção da justiça, no cumprimento da Constituição e da Lei, bem como no desenvolvimento de uma sociedade baseada no princípio do Estado de Direito e na afirmação e defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.
Aos tribunais cabe a tarefa primordial de garantir, no âmbito das relações estabelecidas entre os cidadãos e entre os cidadãos e o Estado, a efectiva protecção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.
De facto, em matéria de direitos humanos e de direitos fundamentais – porventura mais do que em qualquer outro domínio – o estabelecimento da relação de confiança dos cidadãos nos seus juízes e no sistema de justiça, essencial ao desenvolvimento e bem estar social, assenta na efetividade da atuação dos tribunais, traduzida na real proteção de bens e valores inalienáveis e intrínsecos à pessoa humana ou assumidos como fundamentais para a realização do ser humano.
Ciente da necessidade de criação de um espaço de reflexão em torno dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e da sua aplicação na prática judiciária, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses lançou a Iniciativa Tribunais e Direitos Humanos (ITRIDH).
Partindo do conhecimento da jurisprudência dos tribunais portugueses na aplicação direta das normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos e fundamentais o que, afinal, se visa é contribuir para a promoção de uma cultura de maior vinculação dos tribunais e dos magistrados à proteção concreta dos valores e princípios a eles inerentes.
O presente número da JULGAR, reconhecida plataforma de divulgação e “debate de ideias que sustentam um sistema de justiça num Estado Democrático” – conforme o assume desde a primeira hora a Carta Editorial – insere-se nessa iniciativa, partilhando o objetivo de trazer a debate a temática da tutela dos direitos humanos e fundamentais pelos tribunais.
Professores, Magistrados, Advogados e Juristas corresponderam ao convite à participação num painel de “operadores” do sistema de justiça que se julga abrangente e representativo da realidade da discussão pública atual sobre a tutela dos direitos humanos e fundamentais.
Em JULGAR, assume especial relevância a formação dos magistrados, sem esquecer a visão privilegiada da advocacia nem a intervenção do Ministério Público enquanto participantes activos no processo de aplicação da justiça do caso concreto.
Em DEBATER, lugar para quatro temas essenciais numa reflexão que tem como pano de fundo a tutela dos direitos humanos e fundamentais: Os direitos humanos em ambiente prisional, as candentes questões relativas à igualdade de género cujos instrumentos de tutela importa conhecer, o funcionamento da justiça tutelar de menores e a privação da liberdade no âmbito da justiça juvenil e a definição e garantia dos direitos dos idosos.
Finalmente em DIVULGAR, quatro abordagens essenciais à compreensão da actual realidade em matéria de defesa dos direitos humanos e fundamentais: O contexto histórico dos direitos humanos na segunda metade do século XX em Portugal, em especial no contexto da justiça penal, o papel dos juízes na efetivação dos direitos humanos, a tutela jurídica dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil e o Direito da União Europeia, centrado em duas áreas particulares: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Que a visão esclarecida dos autores – a quem reconhecidamente se agradece – sirva de mote para a reflexão e, afinal, para o reforço entre nós da efectividade da garantia de tutela, pelos tribunais, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais.

Manuel José Aguiar Pereira
Luís de Lemos Triunfante