1. No caminho que vimos trilhando pretendem-se trazer ao conhecimento e discussão públicas matérias jurídicas inovadoras cuja repercussão na prática judiciária seja patente. O discurso sobre a qualidade da justiça e dentro desta o discurso sobre a qualidade da decisão judicial pretende ultrapassar uma fase embrionária para se tornar, num futuro próximo, senão numa disciplina com alguma autonomia dogmática, pelo menos num pragmática absolutamente essencial ao exercício da jurisdição. A qualidade da decisão é um imperativo do acto de JULGAR. A construção de um conceito que possibilite enquadrar as várias abordagens da qualidade da decisão judicial é hoje uma preocupação generalizada no espaço judiciário Europeu. A abordagem da questão da qualidade da decisão que é efectuada neste número em duas vertentes diferenciadas permitirá aos leitores terem desde já um conhecimento das várias dimensões práticas suscitadas pela questão e sobretudo atentar na inevitabilidade de entender a decisão judicial para além das visões espartilhadas dos vários tipos de processo onde ainda hoje se enquadra a matéria da qualidade. JULGAR é enfrentar problemas concretos do cidadão, sendo o arrendamento urbano, ainda, uma das matérias cuja procura se mantém estabilizada nos tribunais. A razão pragmática da revista exige por isso uma atenção a estas matérias.

2. DEBATER os novos caminhos da responsabilidade dos servidores públicos, num momento em que se questiona o conceito, papel e a dimensão do próprio Estado possibilita a compreensão de que algo está a mudar nas relações entre o cidadão e o seu Estado. Estado responsável: quem e como vai responder? As várias abordagens apresentadas, essencialmente suscitadas a propósito de alguma legislação recente sobre responsabilidade possibilitam uma primeira tentativa de, sistematicamente, conhecer e identificar o «estado das coisas» e como abordar os vários problemas suscitados.