O presente número da Revista Julgar tem uma componente essencialmente publicista, dedicando o seu habitual caderno “DEBATER” aos «Temas de direito administrativo e fiscal», considerando a crescente importância do Direito Público, no conjunto dos ramos jurídicos, designadamente em Portugal. Garante-se, assim, uma especial relevância aos temas de direito fiscal, pela importância que os mesmos revestem, mormente em momentos de crise.
Na realidade, a litigância entre o Estado e os particulares tende a agudizar-se em períodos de menor disponibilidade orçamental, atenta a necessidade do Estado procurar limitar os direitos dos particulares, uma vez que os direitos garantidos têm muitas vezes um custo económico que leva, por um lado, o Estado a “esquecer-se” dos mesmos e leva, por outro lado, os particulares crescentemente a recorrer à via contenciosa, de modo a pôr em prática o “não retrocesso social”, enquanto principio de natureza constitucional.
O caderno DEBATER demonstra, por outro lado, o quão errado está o muitas vezes propalado entendimento segundo o qual os juízes se encontram fechados no isolamento da sua redoma decisória, não reflectindo doutrinariamente que não seja na sua decisão do caso concreto. Preenchido, quase em exclusivo, por artigos subscritos por juízes, abre-se a sua reflexão aos restantes protagonistas do direito, conscientes que essa cogitação não compromete a independência, equilíbrio e bom senso, pressuposto essencial da sua decisão do caso concreto.
A partilha do conhecimento entre todos os actores judiciários permitirá optimizar e aprofundar a qualidade de todos os elementos integradores do processo judicial, com o objectivo de que este possa reflectir uma justiça, mais eficaz, célere e equilibrada.
Estamos certos que a presente reflexão, predominantemente de temas de direito público, permitirá uma aproximação face a temas, porventura tidos como mais áridos doutrinariamente, mas que vão ganhando crescente importância no nosso ordenamento jurídico, uma vez que todos nós, quer como juristas quer como cidadãos, somos necessariamente destinatários, directos ou indirectos, de decisões por parte das diversas entidades no exercício do seu “Jus Imperii”, mormente no que concerne às matérias fiscais.
No caderno JULGAR, continuamos a dar uma especial atenção aos temas que interessam à jurisdição, quer de um ponto de vista procedimental quer substantivo, em que assumem uma especial importância os artigos de Gomes de Sousa e Joana Costa, sobre perícias e a visão aprofundada sobre a mediatização da justiça e protecção de direitos pessoais que é trazida por Henriques Gaspar.
Igualmente os problemas laborais e concretamente sobre o despedimento são objecto de tratamento neste caderno.
No caderno DIVULGAR evidencia-se a questão da importância que a consagração da mediação começa a ter em Portugal através de um análise de todo o seu regime legal.

Frederico de Frias Macedo Branco