Resumo: Nos dias de hoje, reclama-se por uma “cultura da Criança” enquanto sujeito de direitos, em detrimento de uma cultura de “posse” dos Progenitores. O princípio da audição da Criança traduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da sua vontade. Trata-se do seu direito à participação ativa nos processos que lhe digam […]
Mês: Setembro 2015
O conflito entre o direito de asilo e a cooperação judiciária internacional em matéria penal
(Análise de um caso hipotético)
INTRODUÇÃO Com o presente artigo procuraremos demonstrar, através da criação e resolução de um caso concreto hipotético, a existência das várias problematicidades advenientes de um pedido de concessão de Asilo político quando estejam em causa questões conexas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, gerando um conflito entre aquele direito primeiramente enunciado e o dever […]
A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental
A Lei 151/2015, de 11 de setembro, veio proceder à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, revogando a Lei 91/2001, de 20 de agosto. Esta reforma visa quatro objetivos principais: 1) Implementar definitivamente as normas do Tratado Orçamental e o calendário do Semestre Europeu, bem como as regras do “Six-pack” e do “Two-pack”; 2) Implementar […]
Transformar la cultura de la jurisdicción (recensão de “Tercero en discordia”, de Perfecto Andrés Ibáñez)
Hasta la aparición de “Tercero en discordia. Jurisdicción y juez del estado constitucional” (prólogo de Luigi Ferrajoli, Trotta, Madrid, 2015, 556 pp.), no había en el panorama jurídico español una aproximación completa y cabal a la función del juez, su posición en el estado, su relación con la ley y la política, los principios que […]