Quanto ao texto propriamente dito, pretendemos analisar o campo das relações entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Penal, quer como foram consideradas historicamente, quer como se devem considerar hoje. Para tal, teremos primeiro de saber o que são esses dois ramos do Direito. Em seguida, referiremos o modo como a sua relação tem […]
Mês: Janeiro 2022
Acidentes de viação. Responsabilidade subjectiva, Presunções de culpa e responsabilidade objectiva
Resumo: Quando os acidentes de viação são causados de forma culposa, a única solução que, do ponto de vista teleológico, se afigura coerente com a decisão legislativa de criar um regime especial de responsabilidade pelo risco (artigos 503.º e seguintes, CC), consiste em proceder ao seu enquadramento no âmbito da regra que disciplina o exercício […]
A problemática da concorrência da responsabilidade objetiva, decorrente dos riscos de circulação do veículo, com a culpa do lesado
Resumo: Ao longo do presente texto procede-se a uma análise da evolução jurisprudencial – particularmente ao nível da jurisprudência do STJ – ocorrida no âmbito da controversa questão da admissibilidade da concorrência, em casos materialmente justificados, – desde logo pelas acrescidas necessidades de tutela efetiva das vítimas, amplamente reconhecidas pelo Direito Comunitário e exigidas pelo […]
Questões atuais da responsabilidade civil por acidentes de viação
Resumo: no artigo começa-se por fazer uma breve referência inicial ao vasto leque de questões suscitadas pela temática dos acidentes de viação – incluindo as atinentes à “concorrência entre responsabilidade pelo risco e culpa do lesado” e à “privação do uso do veículo” -, alinhavando, depois, numa perspetiva eminentemente prática e com apelo à doutrina […]