I – Introdução da questão O Tribunal de Execução das Penas (TEP), no âmbito do processo de cancelamento provisório de registo criminal, tem sido frequentemente chamado a decidir se, verificados que estejam certos requisitos formais e substantivos, pode ou não conceder o cancelamento provisório do registo criminal a um cidadão estrangeiro que pretenda adquirir, por […]