A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário)

Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando […]

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Em busca da regra mágica: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Universalização da regra da exclusão da prova

(O caso Gäfgen v. Alemanha)

Elegendo como tema de reflexão o estado actual da discussão em torno das proibições de prova, em especial à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do US Supreme Court, o autor procura identificar as linhas de confluência e de dissociação entre ambos os contributos, o que o leva a considerar […]

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Sim ou não ao recurso de amparo?

| Maio de 2010

Perante diversas provas da existência de um desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade (quer pelo excesso de protecção concedido a interesses indiferenciados, quer pelo défice de protecção relativamente a casos de lesão de direitos e liberdades fundamentais, quer pelos correlativos défices pedagógico e dogmático), o artigo arrola uma série de argumentos favoráveis à […]

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Notas breves sobre os crimes de corrupção de agentes públicos

| Maio de 2010

Incidindo o seu texto no âmbito da corrupção dos agentes público, a autora faz uma análise da estrutura dos tipos de crime de corrupção e das questões mais relevantes que têm sido suscitada nos últimos anos. Criticando algumas ideias feitas sobre a punição da corrupção, assume o princípio básico de que devem desde logo distinguir-se […]

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