Resumo: o autor aponta o papel central dos tribunais constitucionais no funcionamento institucional do Estado, traçando o desígnio fundamental da jurisdição constitucional. Nota que o controlo se exerce também sobre o processo político e os respetivos resultados, especialmente quanto às decisões que se concretizam e exprimem em normas jurídicas, daí partindo para uma conclusão quanto […]
Autor: Guilherme da Fonseca
Supremo Tribunal de Justiça
(e Tribunal Constitucional)
A Revista JULGAR anuncia o objectivo de tratar no próximo número (21) a abordagem do tema daqueles dois Tribunais Supremos, numa perspectiva de “contributo de quem neles trabalha”. Não posso dar esse contributo, porque estou já jubilado – e jubilado como juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional (TC) – e porque nunca trabalhei no Supremo Tribunal de […]
Os juízes e o poder político
(O tempo presente e o tempo passado)
O que se passou em Espanha, no ano de 2012, com o juiz Baltazar Garzón, e que marcará para sempre a história do Judiciário espanhol, fez despertar a atenção para o título do tema que me proponho abordar em poucas palavras, para finalizar com a questão sempre actual do estado da Justiça. E, centrando o assunto no nosso Pais, […]
A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário)
Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando […]