Sumário: O TEDH, no caso Gogitidze e outros contra a Geórgia, pronunciou-se pela congruência com o artigo 1 º do Protocolo nº 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos de uma lei que permite o confisco de produtos ou vantagens de actividades ilícitas, mesmo na ausência de condenação penal anterior. Após o regime de perda […]

Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental à honra. 3. O direito fundamental à honra das entidades coletivas. 4. Os comportamentos atentatórios da honra: formulação de juízos de valor e imputação de factos. 5. A proteção da formulação de juízos de valor e da imputação de factos. 5.1. O direito fundamental à liberdade de expressão. […]