Resumo: neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo […]
Dia: Setembro 1, 2018
A propósito de uma reforma inesperada: breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal
Resumo: este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018. Palavras-chave: justiça administrativa; especialização; conflitos de jurisdição. Sumário: 0. Considerandos iniciais; 1. A especialização da justiça administrativa; 2. Os conflitos de jurisdição; 3. Cinco propostas de alteração ao CPTA em destaque.
Recrutamento e formação inicial de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Resumo: neste artigo, quatro autores, todos com responsabilidades na formação de magistrados nesta área, enumeram as fases do concurso para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários, descrevendo o regime legal da formação inicial dos auditores de justiça que conseguem ingressar no CEJ, compreendendo tal formação um ano em Lisboa, um ano – desejavelmente – […]
Revisitando a sanação, ope legis, da falta de personalidade judiciária e a citação “virtual” da entidade demandada, maxime nos artigos 10.º/5 E 78.º/3 do CPTA
Resumo: os artigos 10.º/5 e 78.º/3 do CPTA promovem a sanação, ope legis, da falta de personalidade judiciária e a citação, como entidade demandada, de outrem que não aquela indicada pelo autor. Revisita-se este regime processual administrativo, fazendo uma contraposição com o regime processual civil e suscitando algumas interrogações, de natureza prática, procurando dar-lhes resposta. […]