Sumário: 1 – Introdução; 2 – O Roteiro para o reforço dos direitos processuais e a sua concretização em Directivas; 3 – A necessária (e sucinta) base comunitária; 4 – Quid iuris se não houver transposição ou se a mesma for feita incorrectamente; 5 – A (des)necessidade de interpretação conforme, também designado “efeito indirecto”; 6 […]
Dia: Março 11, 2019
Estudio acerca del arbitraje como mecanismo de resolución de conflictos en el derecho español
1. Los sistemas alternativos de resolución de conflictos 1.1. Con carácter general En EE.UU. las Alternative Dispute Resolution (ADR) aparecieron alrededor de los años treinta del siglo pasado debido a un movimiento típicamente anglosajón: el movimiento de libre acceso a la Justicia. Su fundamento reside en el hecho de que todos tengan la posibilidad de […]
A Deliberação sobre a Composição dos Quinhões Hereditários à luz do Princípio da Intangibilidade Qualitativa da Legítima no “RJPI” (Lei n.º 23/2013, de 5 de Março)
1. Considerações Gerais Como se tem vindo a referir, a regra consagrada no novo regime do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, tem levantado sérias dúvidas e problemas, no que respeita ao princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, atendendo à possibilidade de deliberação sobre a composição dos quinhões, por uma […]
Revisitando os artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC
(Os mecanismos jurisdicionais de controlo interno-democrático dos partidos políticos e a sua eventual aplicabilidade às organizações partidárias de juventude)
Sumário: §0. Enquadramento. §1. Das organizações partidárias de juventude: breve contributo para a sua qualificação jurídico-política. §2. Dos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC e da sua (eventual) aplicabilidade às organizações partidárias de juventude – o (estranho) posicionamento do Tribunal Constitucional. §3. Considerações finais. Resumo: neste artigo, procurar-se-á esboçar um breve enquadramento das […]