Resumo: o presente estudo analisa o instrumento jurídico adequado a retirar o lucro ilícito do patrimônio do lesante obtido através de sua conduta ilícita. Analisar-se-á, portanto, se os ordenamentos jurídicos português e brasileiro oferecem uma resposta direta a problematicidade. Por assim, será alinhavado os limites da responsabilidade civil com o propósito de estabelecer se a […]

Apresentação O presente trabalho surgiu-me da reflexão sobre duas questões relativas à perícia sobre o dano corporal, que frequentemente se colocam a quem trabalha na jurisdição civil. Foi a frequência com que tais questões ocorrem e a sua relevância prática no dia‑a‑dia dos profissionais do foro que se dedicam a matérias às quais subjaz a […]

Resumo: com o presente texto propõe-se uma reflexão sobre os elementos do tipo legal do crime de associação criminosa. Proceder-se-á a uma breve referência à evolução legislativa da figura criminal de associação criminosa, prevista, actualmente, no artigo 299.º do Código Penal, e ao bem jurídico tutelado com a incriminação das associações criminosas, elementos importantes para […]