Resumo: O presente trabalho aborda as especificidades do modelo de Descentralização em Moçambique, apresentando a génese histórica do processo da Descentralização, a sua evolução, analisando as entidades descentralizadas criadas e reflectindo sobre os desafios emergentes. Palavras-chave: Descentralização, Autonomia, Desconcentração, Administração Pública, Governação.
Mês: Maio 2021
Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira reflexão crítica)
O princípio da igualdade é um dos princípios fundamentais (e fundadores) dos atuais Estados de Direito Democráticos, não sendo por acaso que a divisa da República Francesa é, na sequência da Revolução Francesa, “Liberté, Egalité, Fraternité” e que o Artigo 1.º da Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789 prescrevia que “Les hommes […]
A Responsabilidade Civil na Era da Inteligência Artificial – Qual o caminho?
A difusão de máquinas e robots dotados de IA, isto é, capazes de agir de per se, dotados de uma capacidade artificial representada por um sistema não biológico de decisão autónoma que age de acordo com a valoração de um conjunto de fatores, convoca questões de vária índole ao Direito, nomeadamente quando perante uma conduta […]
O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19
Resumo: tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção […]