A maioria dos litígios em matéria de imigração, que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), relacionam-se com o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 07/07. A tutela requerida, por norma, é reativa ou impugnatória, isto é, existe sempre uma prévia conduta […]
Dia: Dezembro 1, 2024
Auxílio à migração ilegal e tráfico de seres humanos – Uma Perspetiva judiciária
Nos anos mais recentes, o olhar para os crimes de Auxílio à Imigração Ilegal e Tráfico de Pessoas a partir dos Tribunais não escapa incólume à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este Órgão de Polícia Criminal especializou-se na investigação destas tipologias, apoiado na capacidade de análise desenvolvida com as bases de dados disponíveis, […]
Qual a proteção que os migrantes e refugiados podem esperar da Convenção Europeia Para a Proteção Dos Direitos Humanos e Das Liberdades Fundamentais?
(Uma reflexão à luz da jurisprudência recente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos)
O objeto e escopo deste estudo éabordar os contributos que a CEDH e a jurisprudência do TEDH trouxeram à tutela acrescida dos direitos de migrantes e refugiados.
“Novo” Pacto em matéria de migração e asilo – vinho novo em odres velhos…
Em 2024, quase quatro anos após ter sido anunciado, em Setembro de 2020, com grande solenidade, como um novo começo (‘a fresh start’) da política europeia de imigração e de asilo, os instrumentos fundamentais do Pacto para a Migração e Asilo foram aprovados e publicados. Foram oito regulamentos, que serão aplicáveis em 2026, e uma […]