Em 2024, quase quatro anos após ter sido anunciado, em Setembro de 2020, com grande solenidade, como um novo começo (‘a fresh start’) da política europeia de imigração e de asilo, os instrumentos fundamentais do Pacto para a Migração e Asilo foram aprovados e publicados. Foram oito regulamentos, que serão aplicáveis em 2026, e uma […]
Mês: Dezembro 2024
O fim das “manifestações de interesse” na Lei de Imigração: Uma encruzilhada multinormativa
O texto pretende analisar, à luz dos vários ramos do Direito pertinentes, a medida legislativa de revogação de algumas normas constantes da Lei de Imigração, no contexto do Plano Nacional para as Migrações, que ficou conhecida como o “fim das manifestações de interesse”. Esta alteração legislativa foi realizada no dia 3 de junho de 2024, tendo-se […]
A detenção de migrantes – desafios e necessidade de mudanças
Uma reflexão sobre a privação da liberdade de migrantes em Portugal não pode ser dissociada de uma referência ao impacto resultante da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna que, no quadro da política de segurança interna, tinha por missão assegurar o controlo de pessoas nas […]
O regime de naturalização dos descendentes de judeus sefarditas: Reparação histórica versus princípio da nacionalidade efetiva
A nacionalidade, enquanto vínculo jurídico que estabelece a relação entre um indivíduo e o Estado, é fundamental na determinação do estatuto jurídico pessoal do cidadão. Este vínculo confere-lhe a qualidade de cidadão de um Estado (e também da União Europeia, no caso português) e atribui-lhe direitos e deveres fundamentais, como o direito à proteção diplomática, […]