A formação de categorias é uma matéria de manifesto interesse teórico-prático, que se projeta desde a abertura do PER até à homologação do plano de recuperação. Desde o modo como devem decorrer as negociações, até ao rigor (e celeridade) com que deve ser elaborada e fixada a lista de créditos e de categorias, passando pelas […]

Sob o signo de escutar, reconhecer e validar as perspetivas das vítimas, a Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2024 introduziu a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime (ENDVC) para o quadriénio 2024-2028. No ímpeto de promover mudanças substanciais na situação da vítima em Portugal, a ENDVC consolida, ao longo de seis […]