O presente texto revisita matéria do crime de dano simples, contextualizando-o no quadro global dos crimes contra o património em que frequentemente aparece como um tipo subvalorizado, face aos ilícitos que integram atos de apropriação. A análise feita procura devolver a este tipo legal um superior relevo na ordem jurídico-penal, seja por referência ao bem […]
Mês: Março 2025
Fundamentos da livre convicção do juiz em 7 passos
A livre convicção do juiz é o pilar central da decisão judicial. A forma e o processo como aquela se concretiza nesta são normalmente vistos de forma não estruturada ou como mero produto que se materializa no momento da decisão. O presente texto pretende apresentar, de forma tópica, o processo de formação dessa livre convicção, […]
O recurso da matéria de facto em processo penal: Apreciação à luz do Direito Comparado e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
O objecto do estudo incide na problemática dos recursos sobre matéria de facto em processo penal à luz do direito comparado e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É feito um percurso pelos recursos na justiça por acordo, das decisões do tribunal do júri e dos tribunais comuns, com o ordenamento jurídico […]
A utilização do princípio da proteção jurisdicional efetiva enquanto meio processual facilitador da aplicação de diretivas aos particulares
O texto aborda a questão de saber se os particulares ou os EM podem, através da aplicação do princípio da proteção jurisdicional efetiva ou do princípio da efetividade, invocar, contra particulares, uma disposição de uma diretiva da UE que não tenha sido transposta ou que não tenha sido corretamente transposta e que, no caso concreto, […]