O artigo analisa a natureza do prazo para apresentação do pedido de anulação da sentença arbitral, indagando se tem natureza substantiva ou processual, concluindo que se trata de um prazo de caducidade do direito.
Mês: Maio 2025
A «emancipação» da criança pelo casamento como fonte de perigo
O artigo parte da aprovação da Lei n. º 39/2025, proibindo o casamento entre jovens antes dos 18 anos e incorporando esta realidade no conjunto das categorias de perigo a legitimar a intervenção do Sistema de Promoção e Proteção de Jovens em Perigo. Até agora, aos jovens de 16 e 17 anos era possível atribuir-sede uma […]
A sub-rogação real indireta de bens próprios nos regimes de comunhão: – As implicações da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil.
A investigação que sustenta este artigo tem por objeto o instituto da sub-rogação real indireta de bens próprios nos regimes de comunhão, previsto legalmente no art. 1723.º, al. c) do CC. O legislador português fez depender o funcionamento da sub-rogação real indireta da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a menção da proveniência do […]