O presente artigo analisa o conceito jurídico de estabelecimento à luz do Regulamento (UE) 2015/848, no contexto dos processos secundários de insolvência transfronteiriça. Partindo da necessidade de coordenação eficaz entre processos principais e secundários, o artigo decompõe os elementos materiais, funcionais e temporais que definem juridicamente um estabelecimento, com base na jurisprudência do Tribunal de […]
Mês: Outubro 2025
Dos limites à designação de agentes e sociedades de agentes de execução para novos processos: uma apreciação crítica à luz dos direitos e liberdades fundamentais em presença
O texto procede a uma análise crítica do regime de contingentação instituído pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, com base no artigo 167.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Sem prejuízo da bondade dos objetivos visados pelo legislador e pelo regulamentador, a normalização da contingentação como regra, […]
O risco de revitimização na violência doméstica: suspensão provisória do processo e suspensão da execução da pena de prisão
O presente artigo aborda a questão da admissibilidade da suspensão provisória do processo e da suspensão da execução da pena de prisão aos crimes de violência doméstica, no contexto do seu impacto na vítima e do subsequente perigo de revitimização. Nesse contexto, reflete em que medida e condições poderão aplicar-se estes dois regimes, tendo em vista a conjugação […]
A Lei Tutelar Educativa e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo: A intervenção tutelar educativa como remédio para a ineficaz e extemporânea intervenção da promoção e proteção
No presente artigo, será realizada uma análise crítica da existência da necessidade de a intervenção tutelar educativa, e dos principais motivos pelos quais as crianças e jovens praticam atos que a lei qualifica como crime. As principais causas e fatores que estão na origem da vontade ou da necessidade da prática de um comportamento desviante […]