A Lei Tutelar Educativa e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo: A intervenção tutelar educativa como remédio para a ineficaz e extemporânea intervenção da promoção e proteção

| Outubro de 2025

No presente artigo, será realizada uma análise crítica da existência da necessidade de a intervenção tutelar educativa, e dos principais motivos pelos quais as crianças e jovens praticam atos que a lei qualifica como crime. As principais causas e fatores que estão na origem da vontade ou da necessidade da prática de um comportamento desviante […]

Ver mais +