O texto procede a uma análise crítica do regime de contingentação instituído pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, com base no artigo 167.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Sem prejuízo da bondade dos objetivos visados pelo legislador e pelo regulamentador, a normalização da contingentação como regra, […]