No presente trabalho pretende-se apurar se, com as alterações ao regime das contraordenações laborais decorrentes da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, a pluralidade de infrações deve ser sujeita, em termos de fixação de uma coima única, a um sistema de cumulação jurídica, como anteriormente ocorria, ou a um sistema de cumulação material, muito […]