O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais no sentido de adaptar as normas contenciosas aos princípios constitucionais e europeus estruturantes da justiça administrativa.