Resumo: A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2019/1023. Um dos aspetos em que se encontram maiores alterações diz respeito aos quóruns de aprovação de um plano de recuperação apresentado num PER. A forma como a Diretiva foi transposta quanto, em particular, à formação de categorias […]
Autor: Alexandre de Soveral Martins
Conhecimento de carga, blockchain e novas tecnologias
Resumo: As novas tecnologias e a inteligência artificial estão a mudar o Mundo que muitos leitores conheciam. Os conhecimentos de carga e o seu enquadramento legal, porém, foram concebidos inicialmente tendo em mente documentos em papel. Os transportadores marítimos e as seguradoras não estão à vontade quando têm perante si desfechos muito incertos se surgirem […]