Tribunal da Propriedade Intelectual: um balanço

Resumo: a autora faz um balanço do percurso do Tribunal da Propriedade Intelectual desde o primeiro passo para a sua criação, com a publicação da Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, até à implementação deste tribunal na estrutura judiciária portuguesa. Analisa a sua génese, competências, as vicissitudes ocorridas no período decorrido entre a instalação […]

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