Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidades parentais

Resumo: perante um mundo globalizado, o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em matéria matrimonial e de responsabilidades parentais são elementos fundamentais de circulação das decisões dos tribunais e instrumentos essenciais ao exercício dos direitos, independentemente das restrições fronteiriças; mais se destaca, ainda, que, em matéria de responsabilidades parentais, a audição da criança é […]

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