O presente texto pretende analisar a irrelevância do consentimento da pessoa visada nos contextos de violência sexual. Nessa medida, o ponto de partida é a análise do crime de lenocínio simples previsto no art. 169º, nº 1 do Código Penal, com enfoque no bem jurídico protegido, terminando com uma reflexão sobre a sua (des)criminalização à […]

Recentemente, surgiu acesa discussão pública sobre a existência do dever de denúncia de crimes praticados contra menores, em particular daqueles contra a liberdade e autodeterminação sexual. Com a presente reflexão pretende assinalar-se pontos de partida que, esperemos, venham auxiliar a interpretação judiciária na busca das melhores soluções com respeito pelas normas legais em vigor.