O texto pretende analisar, à luz dos vários ramos do Direito pertinentes, a medida legislativa de revogação de algumas normas constantes da Lei de Imigração, no contexto do Plano Nacional para as Migrações, que ficou conhecida como o “fim das manifestações de interesse”. Esta alteração legislativa foi realizada no dia 3 de junho de 2024, tendo-se […]
Autor: Ana Rita Gil
O instituto da proteção temporária como resposta ao fluxo massivo dos deslocados da guerra da Ucrânia
Resumo: Neste artigo pretende-se refletir sobre as soluções encontradas pela União Europeia, e aplicadas em Portugal, para o acolhimento e proteção dos deslocados da Ucrânia, após a invasão russa de fevereiro de 2022. Tais respostas consistiram na “ativação” de um instrumento que havia sido aprovado há mais de vinte anos, mas nunca usado: a Diretiva […]
Disposições comuns sobre execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, proferidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1111
Sumário: Neste estudo analisaremos as regras gerais relativas à execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, adotadas pelo novo Regulamento (UE) 2019/1111. As novas regras visaram conceder mais celeridade aos processos de execução, em obediência aos princípios da proteção do interesse superior da criança e também da […]
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes – exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Resumo: no presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em […]