Resumo: Neste artigo pretende-se refletir sobre as soluções encontradas pela União Europeia, e aplicadas em Portugal, para o acolhimento e proteção dos deslocados da Ucrânia, após a invasão russa de fevereiro de 2022. Tais respostas consistiram na “ativação” de um instrumento que havia sido aprovado há mais de vinte anos, mas nunca usado: a Diretiva […]
Autor: Ana Rita Gil
Disposições comuns sobre execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, proferidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1111
Sumário: Neste estudo analisaremos as regras gerais relativas à execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, adotadas pelo novo Regulamento (UE) 2019/1111. As novas regras visaram conceder mais celeridade aos processos de execução, em obediência aos princípios da proteção do interesse superior da criança e também da […]
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes – exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Resumo: no presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em […]
A garantia de Habeas Corpus no contexto de aplicação de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial
1. Breve Resumo da fundamentação do Acórdão do STJ de 18/01/2017 Em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), prolatado a 18 de janeiro de 2017, foi apreciado um pedido de habeas corpus formulado ao abrigo do disposto no art. 31.° da CRP, por uma criança, à data, com quatro meses, representada pela sua progenitora, […]