Poderá um executado defender-se invocando que o exequente atua em abuso de direito numa execução fundada em sentença? Estará tal alegação circunscrita a determinados meios de prova, sob pena de ser liminarmente rejeitada? A solução a estas questões depende da espécie de execução tendo em conta o seu fim? A resposta a estas questões constitui […]
Autor: André Teixeira dos Santos
Do crime de fraude fiscal: em particular o uso de faturas falsas em casos práticos
A perceção da lesividade da criminalidade fiscal tem desembocado num movimento gradual de consciencialização da sociedade para os efeitos nefastos sofridos pelas contas públicas e no pôr em causa os papéis cometidos ao Estado, que se vê privado de quantias consideráveis, além de introduzir desigualdades entre os cidadãos cumpridores e aqueles que fogem ao Fisco. […]
Do crime de subtracção de menor nas “novas” realidades familiares
A realidade fáctica e jurídica existente no século XXI conduz, por vezes, a conflitos familiares que podem afectar as crianças, não tendo o legislador olvidado a sua situação de especial fragilidade em razão da idade. A forma como o Direito Penal protege as crianças quando esteja em causa a continuidade das suas relações com quem […]